Notícias

A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa informa que a pauta da 3ª Sessão Ordinária na Ordem do Dia desta segunda-feira, 17, consiste na leitura, discussão e votação em 1º turno no Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 2º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 2º turno dos Projetos de Lei Nº 01, 02 e 03/2025, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, e, 2º turno do Projeto de Decreto Legislativo Nº02/2024, do Poder Legislativo. Terá ainda, leitura, discussão e votação em 1º turno dos Projetos de Lei Nº 04, 05 e 06/2025, do Poder Executivo e do Projeto de Lei Nº 01/2025, do Poder Legislativo.  

PROJETO DE LEI Nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera-se o inciso V do artigo 23, bem como altera os Anexos I, II e III da Secretaria de Assistência Social, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo – Revoga o artigo 84, incisos I à III e artigo 85, que trata da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, artigo 88 e parágrafo único, que trata da Taxa de Limpeza Pública e artigos 90, 91, alíneas “a”, “b” e “c” e 92, que trata da Taxa de Expediente, sendo todas da Lei Complementar n.º 006/2003, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Boa e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera o número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera o número de vagas para o cargo de Agente Administrativo e Agente de Apoio ao Cuidado Infantil constantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera a Tabela de Gratificação por Encargo ou Atividade Especial – GEE – das funções de Enfermeiros, Odontólogos, Nutricionistas e Auxiliar de Saúde Bucal, constante na Lei Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras providências.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal - "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019."

PROJETO DE LEI Nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a reposição do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera-se o parágrafo 2º do artigo 51 e a Tabela de Gratificação constante no Anexo IV, todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do Poder Legislativo – “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Terra Boa.”