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Pauta da 2ª Sessão Ordinária do Ano de 2025.

A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa informa que a pauta da 2ª Sessão Ordinária na Ordem do Dia desta segunda-feira, 10, consiste na leitura, discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, Projetos de Lei Nº 01, 02 e 03/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo – Revoga o artigo 84, incisos I à III e artigo 85, que trata da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, artigo 88 e parágrafo único, que trata da Taxa de Limpeza Pública e artigos 90, 91, alíneas “a”, “b” e “c” e 92, que trata da Taxa de Expediente, sendo todas da Lei Complementar n.º 006/2003, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Boa e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera o número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera o número de vagas para o cargo de Agente Administrativo e Agente de Apoio ao Cuidado Infantil constantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo - “Altera a Tabela de Gratificação por Encargo ou Atividade Especial – GEE – das funções de Enfermeiros, Odontólogos, Nutricionistas e Auxiliar de Saúde Bucal, constante na Lei Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras providências.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal - "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019."

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