Pauta da 39ª Sessão Ordinária do Ano de 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa informa que a pauta da 39ª Sessão Ordinária na Ordem do Dia desta segunda-feira, 25, consiste na leitura, discussão e votação em 2º turno dos Projetos de Lei Nº24 e 25/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 24/2024 - “Súmula: Altera-se o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.624/2020, de 26 de Agosto 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de cláusula de reversão e permuta de área de propriedade do Município, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 25/2024 - “Revoga o artigo 2º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.094/2011, e dá outras providências.”
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