Pauta da 38ª Sessão Ordinária do Ano de 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa informa que a pauta da 38ª Sessão Ordinária na Ordem do Dia desta segunda-feira, 18, consiste na leitura, discussão e votação em 1º turno dos Projetos de Lei Nº24 e 25/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal e Nº18/2024 de Autoria do Poder Legislativo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 24/2024 - “Súmula: Altera-se o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.624/2020, de 26 de Agosto 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de cláusula de reversão e permuta de área de propriedade do Município, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 25/2024 - “Revoga o artigo 2º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.090/2011, que fixa as condições previstas no art. 2º, incisos II, III e art. 3º, da Lei Municipal n.º 565/96, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 18/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.778/2024, de 2 de abril de 2024, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Terra Boa.”
