Pauta da 10ª Sessão Ordinária do Ano de 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa informa que a pauta da 10ª Sessão Ordinária na Ordem do Dia desta segunda-feira (15), consiste na leitura, discussão e votação em 2º turno dos PROJETOS DE LEI 05 e 06/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal e, leitura, discussão e votação em 1º turno do PROJETO DE LEI 11/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal.
PROJETO DE LEI N.º 05/2024 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a subdivisão, permuta, desafetação e anexação de área de propriedade do Município e de terceiros na forma que especifica:”
PROJETO DE LEI N.º 06/2024 – “Alteram-se as atribuições referentes ao cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no Anexo V, bem como inclui os cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725, de 21 de setembro de 2022, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 11/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos (CUSP), conforme previsto no Capítulo V da Lei nº 13.460 de 2017 e da outras providências.”
