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A Câmara Municipal de Terra Boa informa que na última segunda-feira (19), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Transparência, torna público que foi realizado Audiência Pública de Metas Fiscais do 3º Quadrimestre, que compreende o período de setembro a dezembro de 2023, pela servidora Eliana de Lourdes Marques Madureira.
Foi reforçado também que toda a agenda de obrigações está totalmente cumprida e todas as contas aprovadas com regularidade.

Conforme a Lei, a responsabilidade na “gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

“A aprovação das contas por unanimidade pelo órgão fiscalizador é resultado de muito trabalho e comprometimento. Para os membros da casa, a aprovação das contas e a transparência com que a gestão é conduzida, deve ser motivo de orgulho, pois demonstra a importância de pessoas sérias, honestas e comprometidas”.

Câmara de Vereadores de Terra Boa, sempre atuante, acompanhando de perto as ações do Executivo, visando promover a legalidade e transparência, pensando sempre no melhor para os nossos munícipes.