Pauta da 1ª Sessão Extraordinária do Ano de 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa informa que a pauta da 1ª Sessão Extraordinária na Ordem do Dia desta quinta-feira (15), consiste na leitura, discussão e votação em 1º turno do Projeto de Lei Nº03/2024 e do Projeto de Lei Nº04/2024.
Projeto de Lei Nº03/2024 - “Revoga-se o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, no artigo 9º da Lei n.º 691/1999 de 16.06.1999, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Terra Boa, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Nº04/2024 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse da assistência financeira complementar ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem e parteiras, contratualizados, e dá outras providências.”
