Aconteceu na última segunda-feira (02), a 31º Sessão Ordinária.
NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (02), O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES TEVE COMO PEQUENO EXPEDIENTE A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº 019/2023 – “Súmula:- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2024.”
O presente projeto trata-se da receita e despesa que compõem a LOA. O Orçamento Geral do Município de Terra Boa, incluído Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2024, de que trata o Projeto de Lei nº 019/2023, estima receita e fixa a despesa em R$ 96.514.547,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais). Através dos anexos que compõem o Orçamento Geral do Município, pode-se constatar que os dispositivos constitucionais que fixam limites mínimos e máximos de recursos que devem e podem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, na saúde básica e no pagamento de pessoal, foram perfeitamente alocados diante dos recursos que se espera arrecadar no próximo exercício financeiro.
Câmara de Vereadores de Terra Boa, sempre atuante, acompanhando de perto as ações do Executivo, visando promover a legalidade e transparência, pensando sempre no melhor para os nossos munícipes.
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