26 º Sessão Ordinária
NA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (28), O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA BOA, TEVE COMO PEQUENO EXPEDIENTE A LEITURA DO PROJETO DE LEI N° 17/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NA ORDEM DO DIA TEVE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL FOI APROVADO SEM RESSALVAS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. E TAMBÉM A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TAMBÉM FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.
PROJETO DE LEI N° 017/2023 – “Altera-se o artigo 9º, caput, da Lei Municipal n.º 1.745/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 16/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta e a desafetação de área de propriedade do Município, bem como a transformação de área em Travessa, na forma que especifica.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o inciso III do artigo 164, da Lei Complementar n.º 06/2003 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Boa, e dá outras providências.”
Câmara de Vereadores de Terra Boa, sempre atuante, acompanhando de perto as ações do Executivo, visando promover a legalidade e transparência, pensando sempre no melhor para os nossos munícipes.
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